O projeto de lei do Estatuto do Nascituro (PL 478/07), que tramita no Congresso Nacional (já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação), piora muito a vida das mulheres quando garante ao feto a “prioridade absoluta”. Nessa lógica, as mulheres perdem o direito de recorrer ao aborto nos casos de estupro, risco de vida e no caso do feto sem cérebro (anencéfalo), conquistas históricas da luta feminista.
BOLSA ESTUPRO
O PL vai além da perda de direitos. Ele impõe ainda outro tipo de violência. As mulheres estupradas – violentadas física e psicologicamente - sequer são lembradas como pessoas que têm direitos humanos. Elas são obrigadas a assumir a gravidez gerada pelo estupro e o nascituro passa a ter direito a uma bolsa a ser paga até os 18 anos pelo estuprador ou, se não houver condições, pelo Estado. Essa medida naturaliza ainda mais a violência contra as mulheres e impõe a convivência da vítima com os estupradores, que passam a ser chamados de genitores. Ou seja, as mulheres são penalizadas várias vezes: na violência sexual sofrida, na gestação de um feto fruto de agressão e na obrigação de se submeter à presença do criminoso, que cometeu um crime hediondo: o estupro.
ÉTICA DO ESTADO?
O PL abranda e naturaliza o estupro. Retira direitos conquistados. Reflete o tema a partir da perspectiva religiosa. Defendemos que a ética do Estado deveria ser a ética dos direitos humanos, aí garantidos os direitos sexuais e reprodutivos. Sabemos, todavia, que o Estado capitalista é o grande violador dos direitos humanos, uma vez que se orienta pela lógica do lucro, que não tem ética alguma. O Estado laico tem o papel de garantir a liberdade de crença e desestimular a intolerância religiosa. Deve também garantir que as mulheres decidam livremente sobre seu corpo e sua vida. As comunidades religiosas podem ter posição contrária e chamar as fiéis a não optar pelo aborto. Não se pode, no entanto, impor uma lei que vá contra os direitos humanos, obrigando a mulher a ter um filho indesejado. O governo Dilma têm sido conivente com o avanço do PL, mais uma vez em acordo com a bancada conservadora no Congresso. Porém, exigimos que a presidenta a se posicione contra a aprovação do Estatuto. Dilma, nenhum retrocesso nos direitos das mulheres!
ABORTOS SÃO A 4ª CAUSA DE MORTE MATERNA NO BRASIL
Segundo a Rede Feminista de Saúde, 300 mulheres morrem por ano, no Brasil, vítimas de abortos inseguros. Além disso, o SUS realiza 250 mil procedimentos para tratar os efeitos de abortos. A maioria das mulheres que morrem após abortos inseguros são mulheres pobres, privadas de qualquer tipo de orientação e assistência. Muitas daquelas que sobrevivem ficam com seqüelas graves. Para as mulheres ricas a situação é diferente, já que elas têm condições de pagar com toda a segurança as clínicas particulares.
Nenhum direito a menos para as mulheres! Veta Dilma!
Pela descriminalização e legalização do aborto!
Por um Estado laico!
Movimento Mulheres em Luta/CSP-Conlutas Minas
Coletivo Feminista de Betim
Rede Feminista de Saúde
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos (IHG)
ANEL – Assembleia Nacional de Estudantes Livre
(panfleto distribuído no ato do dia 15/6/2013, em BH)
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